Projeto de Lei nº 158 de 2003 | Redação final (aprovado) | 14/10/2003 (Projeto de Lei nº 158 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2003
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final (aprovado)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de lei n° 141/03