Projeto de Lei nº 18 de 2003 | Redação final (aprovado) | 20/03/2004 (Projeto de Lei nº 18 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2004
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final (aprovado)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de lei n° 15/03