Projeto de Lei nº 58 de 2004 | Redação final (aprovado) | 01/06/2004 (Projeto de Lei nº 58 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2004
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final (aprovado)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de lei n° 42/04