Projeto de Lei nº 170 de 2013 | Redação final (aprovado) | 31/12/2013 (Projeto de Lei nº 170 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
31/12/2013
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
31/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Redação final (aprovado)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 04/12/2013. Autógrafo 145/2013.
Apresentada emenda pela comissão de Justiça e Redação, aprovada em 02/12/2013
Apresentada emenda pela comissão de Justiça e Redação, aprovada em 02/12/2013