Parecer - Parecer Comissão de 20/10/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 80 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
20/10/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral