Autógrafo - Autógrafo nº 140/2024 de 03/12/2024 por (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 112 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 140/2024
Data
03/12/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral