Avulso - Ato nº 79/24 - MPC de 27/11/2024 por (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 112 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Ato nº 79/24 - MPC
Data
27/11/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral