Parecer - Parecer Juridico de 27/12/2017 por Dpto Juridico (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 134 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
27/12/2017
Autor
Dpto Juridico
Ementa
Indexação
Texto Integral