Avulso - Requer parecer jurídico de 04/12/2017 por Comissões Permanente (Projeto de Lei nº 134 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Requer parecer jurídico
Data
04/12/2017
Autor
Comissões Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral