Parecer - Comissão de Justiça, Legislação e Redação de 27/03/2023 por (Projeto de Lei nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data
27/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral