Parecer - Comissão de Justiça, Legislação e Redação de 24/03/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data
24/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral