Parecer - Parecer Comissão Justiça de 24/03/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão Justiça
Data
24/03/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral