Parecer - Parecer Jurídico nº 92/2023 de 19/01/2023 por Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 3 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 92/2023

Data

19/01/2023

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Indexação

Texto Integral