Parecer - Parecer Jurídico de 22/11/2022 por Legislativo - Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/11/2022
Autor
Legislativo - Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral