Parecer - Parecer Jurídico de 07/06/2022 por Executivo - Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 67 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/06/2022
Autor
Executivo - Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral