Parecer - Parecer Jurídico de 18/04/2022 por Legislativo - Jurídico (Projeto de Lei nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/04/2022
Autor
Legislativo - Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral