Emendas - Emenda Modificativa e Supressiva de 09/05/2022 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 55 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emendas
Nome
Emenda Modificativa e Supressiva
Data
09/05/2022
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral