Parecer - Parecer Jurídico do Executivo de 02/05/2022 por Executivo (Projeto de Lei nº 59 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico do Executivo

Data

02/05/2022

Autor

Executivo

Ementa

Indexação

Texto Integral