Avulso - Portaria de 03/03/2022 por Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro (Projeto de Lei nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Portaria
Data
03/03/2022
Autor
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
Ementa
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
Indexação
Texto Integral