Parecer - Parecer Jurídico nº 173/2022 de 22/02/2022 por Executivo (Projeto de Lei nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 173/2022
Data
22/02/2022
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral