Parecer - Parecer Jurídico de 08/11/2021 por Legislativo - Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 107 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/11/2021
Autor
Legislativo - Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral