Avulso - Anexo - Parecer Jurídico do Executivo de 21/05/2021 por Executivo - Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Anexo - Parecer Jurídico do Executivo
Data
21/05/2021
Autor
Executivo - Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral