Parecer - Parecer da Comissão de 10/05/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
10/05/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral