Ofício - Ofício nº 02/2019 de 15/08/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 120 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 02/2019
Data
15/08/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral