Parecer - Parecer jurídico de 10/05/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 37 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
10/05/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral