Parecer - Parecer jurídico de 20/02/2019 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
20/02/2019
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral