Parecer - Parecer jurídico de 20/04/2021 por Legislativo - Procuradoria Jurídica (Requerimento nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
20/04/2021
Autor
Legislativo - Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral