Parecer - Parecer jurídico de 22/04/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
22/04/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral