Parecer - Parecer jurídico de 22/03/2021 por Legislativo - Procuradoria Jurídica (Requerimento nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
22/03/2021
Autor
Legislativo - Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral