Parecer - Parecer jurídico de 25/03/2021 por Legislativo - Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
25/03/2021
Autor
Legislativo - Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral