Parecer - Parecer Jurídico de 03/03/2020 por Depto Jurídico (Projeto de Lei nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/03/2020
Autor
Depto Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral