Avulso - PL 40 de 04/05/1999 por (Projeto de Lei nº 40 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PL 40
Data
04/05/1999
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
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Indexação
Texto Integral