Parecer - Parecer Jurídico de 23/10/2019 por Depto Jurídico (Projeto de Lei nº 171 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/10/2019
Autor
Depto Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral