Parecer - Parecer Jurídico de 10/10/2019 por Depto Jurídico (Projeto de Resolução nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/10/2019
Autor
Depto Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral