Parecer - Parecer Jurídico de 07/08/2019 por Depto Jurídico (Projeto de Lei nº 122 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/08/2019

Autor

Depto Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral