Parecer - Parecer Comissão de 18/11/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 92 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
18/11/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral