Avulso - Substitutivo de 14/05/2026 por (Projeto de Lei nº 67 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo
Data
14/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral