Avulso - Substitutivo de 04/05/2026 por (Projeto de Lei nº 51 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo
Data
04/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
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Indexação
Texto Integral