Emendas - modificativa de 27/04/2026 por (Projeto de Lei nº 79 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emendas
Nome
modificativa
Data
27/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral