Parecer - Parecer Jurídico de 07/06/2019 por Depto Jurídico (Projeto de Lei nº 88 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/06/2019

Autor

Depto Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral