Avulso - Solicitaçãod e Parecedr Jurídico de 22/04/2026 por (Projeto de Lei nº 166 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Solicitaçãod e Parecedr Jurídico
Data
22/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral