Emendas - Aditiva de 18/12/2025 por (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emendas
Nome
Aditiva
Data
18/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral