Parecer - Parecer Jurídico de 13/02/2019 por Depto Jurídico (Projeto de Lei nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/02/2019
Autor
Depto Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral