Parecer - Parecer Jurídico de 06/02/2019 por Legislativo - Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/02/2019
Autor
Legislativo - Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral