Projeto de Lei nº 80 de 2023 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 56 de 2025 não possui Texto Articulado.
Parecer - Comissão de 02/06/2025 por (Projeto de Resolução nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
02/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral