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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Dinalmo Simões Pinto - Projeto de Lei nº 5 de 2002
(Projeto de Lei nº 5 de 2002)
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Autoria
Autor
Dinalmo Simões Pinto
Primeiro Autor
Sim
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