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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: João Carlos de Oliveira - Projeto de Lei nº 26 de 2003
(Projeto de Lei nº 26 de 2003)
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Autoria
Autor
João Carlos de Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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