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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 166 de 2025 - Anexada: Emenda Modificativa nº 8 de 2026 (Projeto de Lei nº 166 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 166 de 2025

Data Anexação

19/05/2026

Data Desanexação

 
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