Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 97

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a OSC Centro de Apoio Social ao Adolescente - C.A.S.A., no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à realização do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, na modalidade de Serviço de Proteção Social Especial a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)- como especifica.