Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 95

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a Concessão de Direito Real de Uso das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com a implantação da Estação Elevatória de Esgoto ÁreaInstitucional I - Loteamento Osmar Guaraci Freire, como especifica.